Questão FC280998
Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.
- Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição.
- Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado.
- A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.
- A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.
- Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execuções Penais estabelece que, havendo condenação por mais de um crime — no mesmo processo ou em processos distintos — o regime de cumprimento será fixado pelo resultado da soma ou unificação das penas.
Isso significa que se calcula a pena total a ser cumprida e, com base nesse total, determina-se o regime inicial aplicável (fechado, semiaberto ou aberto), observado o critério legal correspondente.
Além disso, deve-se considerar, quando cabível, a detração (tempo já cumprido anteriormente) e a remição (redução da pena por trabalho/estudo), que abatem o quantum a ser executado.
O Superior Tribunal de Justiça confirma essa interpretação, que cabe ao juízo da execução operacionalizar na prática.
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