Questão FC281003
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, o preso em razão de sentença definitiva transitada em julgado poderá obter
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, o preso em razão de sentença definitiva transitada em julgado poderá obter
- autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, mediante escolta e autorização do diretor do presídio, para frequentar curso de noivos e participar da cerimônia civil de casamento, se estiver cumprindo pena em regime semiaberto.
- autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, mediante escolta, para ir ao cartório assinar procuração outorgando poderes para seu representante legal, ainda que cumpra pena em regime fechado.
- permissão do diretor para sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, em caso de falecimento ou doença grave de irmão, ainda que cumpra pena em regime fechado.
- permissão para sair do estabelecimento prisional, sem escolta, para tratamento médico, desde que autorizado pelo juiz, se estiver cumprindo pena em regime semiaberto.
- permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, para conhecer e registrar o nascimento do filho da companheira, ainda que cumpra pena em regime fechado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está amparada pela Lei de Execução Penal. A permissão de saída prevista no art. 120, I autoriza que o preso, mesmo em regime fechado, saia do estabelecimento mediante escolta quando houver falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
Trata‑se de medida excepcional e temporária, deferida pelo diretor do estabelecimento, cuja duração se limita ao necessário para a finalidade da saída. A autorização objetiva conciliar a proteção dos direitos familiares com a segurança do sistema prisional.
Portanto, a alternativa reflete corretamente o instituto legal: saída autorizada pelo diretor, com escolta, em casos de falecimento ou doença grave de irmão, inclusive para apenados em regime fechado.
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