Questão FC281004
Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.
- O juiz pode determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico para fins de progressão do regime de cumprimento de pena por crime hediondo.
- Suponha que João, condenado pela prática de crime de latrocínio, inicie o cumprimento da pena em regime fechado e, transcorrido um ano de execução da pena, seja acometido de doença mental comprovada por laudo psiquiátrico. Nessa hipótese, o juiz da execução deve conceder prisão domiciliar ao condenado.
- O trabalho externo somente é permitido a presos em regime aberto ou semiaberto, cabendo ao preso em regime fechado a possibilidade exclusiva de trabalho interno.
- Conforme estabelece a Lei de Execução Penal, a saída temporária poderá ser concedida por decisão exclusiva da autoridade penitenciária ao preso que cumpra pena no regime semiaberto, estando sujeita à fiscalização pelo MP e pelo juiz da execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Súmula Vinculante 26 do STF admite que, para fins de progressão de regime do condenado por crime hediondo, o juízo da execução possa, de forma fundamentada, determinar a realização de exame criminológico.
O exame tem caráter técnico-pericial e serve para avaliar elementos como perigosidade, personalidade, comportamento e necessidade de tratamento, subsidiando a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos do benefício. Não torna automática a progressão: apenas fornece elementos técnicos para a decisão judicial, que deve ser motivada e observar os limites constitucionais e legais.
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