Questão FC281006
Considerando as disposições contidas no CP e na LEP, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considerando as disposições contidas no CP e na LEP, assinale a opção correta.
- Tratando-se de crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, a pena será duplicada se a vítima for menor de quatorze anos ou incapaz, por qualquer causa, de impor resistência ao agente.
- A saída temporária é destinada aos presos em regime semiaberto, e a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado quando assim determinar o juiz da execução.
- Tratando-se de crimes para os quais a lei exija a representação do ofendido, esta será retratável depois de recebida a denúncia.
- Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
- Em caso de prática de crimes sem violência ou sem grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a saída temporária é instituto específico destinado a condenados em regime semiaberto, autorizando-lhes ausências temporárias do estabelecimento prisional para finalidades sociais e familiares, sem vigilância direta.
Importante: a falta de vigilância presencial não impede a adoção de medidas de controle à distância. O juiz da execução pode determinar a utilização de monitoração eletrônica como condição da autorização, aumentando a segurança e o controle sobre o beneficiário.
Essa previsão consta expressamente na legislação aplicável (art. 122 e §1º da Lei de Execução Penal), tendo sido reafirmada pela Lei nº 13.964/2019, que regulamentou a possibilidade de equipamento eletrônico mesmo quando não há vigilância direta.
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