Questão FC281008
Acerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta.
- Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, é justificável a fixação do regime prisional mais gravoso, desde que tal decisão seja tomada mediante fundamentação idônea ou com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- O período exíguo entre a citação e a realização do interrogatório do acusado enseja a nulidade absoluta do processo, que pode ser declarada independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, visto que o interrogatório é meio de defesa e não mera formalidade processual.
- Os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário podem ser acolhidos ainda que inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
- Comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução, em estrita obediência ao que determina a lei de execução penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.
- Constatando-se o não cumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, o benefício será revogado desde que a decisão seja proferida antes do término do período de prova. Isso porque a decisão do juízo é meramente declaratória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao ser comprovada a prática de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução decretar a regressão do regime prisional, observando estritamente a disciplina da Lei de Execução Penal.
«Regressão do regime» significa a transferência do apenado para um regime mais severo, conforme a gravidade da falta e os critérios legais, não se tratando de ato meramente discricionário, mas de providência submetida ao direito processual penal.
É imprescindível a oitiva prévia do condenado antes da medida, garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 118 da LEP e seu §2º.
Assim, a decretação depende de prova da falta, fundamentação do juízo e da prévia oitiva do apenado; sem esses requisitos, a regressão é anulável.
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