Questão FC281009
A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.
- Ao juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.
- O atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.
- A penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto.
- A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.
- A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A saída temporária é benefício previsto na Lei de Execução Penal (art. 122), destinado a condenados em regime semiaberto para finalidades específicas e por prazo determinado.
O atraso no retorno desse benefício, quando não comprovada justificativa razoável, caracteriza falta grave por configurar fuga do estabelecimento prisional, nos termos do art. 50, II da Lei nº 7.210/1984.
Na prática, tal conduta enseja apuração disciplinar e a aplicação de sanções previstas na Lei, podendo resultar em perda ou suspensão de benefícios e eventual regressão de regime, além de comunicação ao juízo da execução e ao Ministério Público. A jurisprudência reconhece atraso prolongado sem justificativa como hipótese clara de falta grave.
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