Questão FC281010
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação, pelo prazo mínimo de seis meses, se o agente revelar incompatibilidade com a medida de segurança.
- Em qualquer fase da execução da pena, é permitido ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, sem que haja ofensa à coisa julgada.
- Admite-se que o condenado maior de setenta anos de idade beneficiário de regime aberto ou semiaberto seja recolhido em residência particular.
- Condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem receber permissão de saída do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante ou curso superior.
- A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos presos provisórios, mediante autorização do diretor do estabelecimento onde se encontram presos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 148 da Lei de Execução Penal autoriza o juiz, motivadamente, a alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana em qualquer fase da execução.
Trata‑se de medida relacionada à execução, não ao conteúdo da sentença condenatória, razão pela qual a modificação não configura ofensa à coisa julgada. O objetivo é adequar o cumprimento da pena às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa que receberá o trabalho.
Portanto, a intervenção judicial visa a efetividade da pena e a reinserção social, exigindo sempre fundamentação que demonstre a necessidade e a proporcionalidade da alteração.
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