Questão FC281012
Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
- A saída temporária é um benefício que pode ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.
- Tanto a saída temporária quanto a permissão de saída dependem de autorização judicial, que deve ser precedida da oitiva do MP.
- O benefício da saída temporária será automaticamente revogado se o condenado praticar fato definido como crime doloso ou culposo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execuções Penais estabelece requisito temporal específico para a concessão da saída temporária.
O art. 123, inciso II, condiciona esse benefício ao cumprimento mínimo de \(1/6\) da pena quando o condenado for primário. Esse marco temporal é requisito objetivo, além de outros requisitos como comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os fins da pena.
A autorização é decidida pelo juiz da execução, mediante ato motivado, ouvido o Ministério Público e a administração penitenciária; portanto, o cumprimento do prazo de \(1/6\) para primários é imprescindível para que o juiz analise o pedido.
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