Questão FC281013
Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.
- Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
- O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
- A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
- A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execuções Penais prevê a chamada forma regressiva: quando o condenado, no curso da execução, pratica fato definido como crime doloso ou comete falta grave, pode ocorrer a transferência para regimes mais rigorosos.
Trata‑se de medida destinada a resguardar a ordem, a disciplina e a segurança do estabelecimento prisional, punindo o agravamento da conduta do apenado durante o cumprimento da pena.
Essa alteração de regime não altera a pena já imposta; modifica apenas o grau de rigor de sua execução. Cabem medidas administrativas e impugnações judiciais, preservando‑se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Fundamento legal: art. 118 da LEP, que disciplina as hipóteses em que a execução ficará sujeita à forma regressiva.
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