Questão FC281015
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
- O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
- O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
- O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei de Execução Penal, Art. 120 prevê que o preso que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento mediante escolta quando ocorrerem fatos excepcionais.
Entre esses fatos estão o falecimento ou a doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, bem como a necessidade de tratamento médico.
A saída é autorizada pela autoridade da execução penal, é temporária e condicionada à escolta por agente competente, devendo constar decisão motivada que fixe prazo e condições do benefício.
Trata‑se de medida excepcional, de caráter humanitário, voltada a garantir direitos essenciais do condenado sem suprimir o dever de vigilância e segurança.
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