A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

Gabarito

B

Comentário do professor

A perda dos dias remidos por falta grave não constitui ofensa ao direito adquirido porque a remição é um benefício condicional, não um direito absoluto. Trata‑se de vantagem concedida pelo cumprimento de trabalho ou estudo, sujeita à disciplina prisional.

O art. 127 da LEP autoriza a revogação de até 1/3 do tempo remido e a retomada da contagem desde a data da falta; o entendimento do Supremo, expresso na Súmula Vinculante 9, confirmou a constitucionalidade dessa previsão.

Assim, quando o apenado pratica falta grave, o Estado aplica sanção legítima sobre um benefício dependente de conduta, não suprimindo um direito adquirido, mas exercendo faculdade legal prevista para manter a ordem e a finalidade da execução penal.