Questão FC281017
Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
- O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.
- O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
- É permitido o emprego de cela escura.
- São permitidas as sanções coletivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo trata da possibilidade do trabalho externo no regime fechado.
Segundo o art. 36 da Lei de Execução Penal, essa saída só é admitida para prestação de serviços ou obras públicas vinculadas a órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou a entidades privadas.
Essa previsão restringe o benefício: não se trata de saída livre, mas de trabalho vinculado a atividades externas previamente autorizadas e fiscalizadas.
Além disso, a norma exige que sejam observadas as cautelas contra a fuga e medidas que preservem a disciplina no estabelecimento, como acompanhamento, vigilância e condições contratuais claras.
O objetivo é compatibilizar a execução da pena com a ressocialização e a segurança pública, evitando privilégios indevidos e riscos à ordem.
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