Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

Gabarito

D

Comentário do professor

Da decisão que negar o livramento condicional cabe recurso de agravo. Trata‑se do mecanismo processual previsto na Lei de Execução Penal para impugnar decisões do magistrado responsável pela execução.

O Juiz da execução é competente para apreciar e conceder ou negar o livramento condicional, razão pela qual as decisões que proferir sobre esse tema são impugnáveis por agravo (previsão expressa na Lei de Execução Penal, art. 197).

Importante lembrar que o exame do pedido pelo Juiz da execução decorre das atribuições previstas na lei (ver art. 66 e art. 131 da LEP), e que o agravo interposto contra sua decisão, conforme a própria norma, não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.