Questão FC281021
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
- suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
- suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
- meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
- suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
- suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O agravo contra decisão que determina a desinternação tem efeito suspensivo porque a liberação do internado exige, por força do art. 179 da LEP, o trânsito em julgado da decisão; assim, a implementação imediata da ordem somente se dá se não houver agravo ou quando este for superado.
Possui também efeito regressivo na medida em que admite o juízo de retratação pelo próprio juiz que proferiu a decisão, possibilitando a reconsideração antes do envio aos tribunais.
O prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, conforme a Súmula 700 do STF, aplicável ao agravo contra decisões do juiz da execução penal.
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