Questão FC281022
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.
- A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.
- Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.
- O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
- O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.
- São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.830/2013, em especial o art. 2º, §5º, estabelece que a remoção do delegado de polícia só ocorrerá por ato devidamente fundamentado. Isso consagra a inamovibilidade relativa no âmbito de suas atribuições ordinárias.
Na prática, significa que o delegado não pode ser transferido de forma arbitrária sempre que esteja conduzindo investigações: a permanência visa garantir a continuidade das diligências e a independência técnica na presidência do procedimento policial.
Por ser relativa, a garantia admite exceções: a remoção é possível, desde que motivada e formalmente justificada pela autoridade competente. A ausência de fundamentação torna o ato passível de anulação administrativa ou judicial.
Portanto, trata‑se de proteção funcional que equilibra estabilidade investigativa e possibilidade de deslocamento quando houver razões idôneas.
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