Questão FC281024
O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime
- não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.
- poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.
- poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.
- poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.
- não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 12.830/2013, o inquérito policial pode ser redistribuído por superior hierárquico quando houver motivo de interesse público. Esta previsão admite a transferência da condução do procedimento por razões de ordem administrativa ou operacional que visem à melhor eficiência da investigação.
Importante: a redistribuição depende de despacho fundamentado, ou seja, deve conter justificativa idônea e motivada que demonstre a necessidade da medida, evitando arbitrariedades e preservando o princípio da legalidade e a eficácia probatória.
Assim, a hipótese é legítima e disciplinada em lei, permitindo ao comando hierárquico reorganizar responsabilidades quando tal providência for essencial ao interesse público da apuração.
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