Questão FC281025
Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.
- São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
- A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
- A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
- A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
- A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 2º da Lei nº 12.830/2013 consagra a afirmação: "As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado."
Isso significa que a atuação do delegado de polícia na investigação criminal tem fundamento legal obrigatório (natureza jurídica), não sendo atividade facultativa ou particular.
Ao serem qualificadas como essenciais e exclusivas de Estado, assegura-se que a investigação penal integra o monopólio estatal, com regras formais, responsabilidade e controle público.
Na prática, tal previsão garante a competência institucional do delegado, a observância de procedimentos legais e a proteção do interesse público na apuração de crimes.
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