Questão FC281026
Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.
- O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes.
- O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria.
- Colaboração premiada ou delação premiada permitem ao juiz reduzir em até dois terços a pena aplicada ao réu integrante de organização criminosa, mas não isentá-lo de pena.
- O delegado de polícia não pode propor a delação premiada: somente o Ministério Público tem a necessária legitimidade para propô-la ao juiz da causa.
- Para a delação premiada, o réu colaborador não necessita estar assistido por advogado; basta que, espontaneamente, declare ao juiz o seu desejo de colaborar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O indiciamento é ato formal da investigação criminal em que se registra a conclusão inicial sobre quem, segundo elementos colhidos, praticou o fato.
Por lei (art. 2º, §6º da Lei 12.830/2013), esse ato é privativo do delegado de polícia e deve ser praticado por ato fundamentado, isto é, com exposição lógica das razões que levam à imputação.
O indiciamento exige análise técnico-jurídica do fato e suas circunstâncias, demonstrando a materialidade (prova de que o crime ocorreu) e a autoria (elementos que vinculam o suspeito ao delito).
Trata-se de instrumento que organiza a investigação e orienta o Ministério Público; não é decisão de culpabilidade, mas marco formal que permite o prosseguimento processual.
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