Questão FC281027
Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.
- Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
- O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
- O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
- A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
- Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta aponta que, no curso da investigação, compete ao delegado de polícia requerer exames técnicos e informações necessárias à elucidação dos fatos.
Essa atribuição autoriza a requisição de perícias, documentos, dados e outros elementos probatórios, destinados a esclarecer a materialidade, autoria e circunstâncias do crime.
Trata‑se de uma função instrumental da investigação: o delegado formula os pedidos técnicos, organiza a produção de prova e dirige a colheita de elementos que subsidiarão as decisões processuais.
As requisições devem observar os limites legais e o respeito a direitos fundamentais, mas, em regra, órgãos e peritos públicos são compelidos a atender ao pedido para não prejudicar a apuração.
Em suma: durante a investigação criminal, é prerrogativa funcional do delegado solicitar as perícias e informações necessárias à correta apuração dos fatos.
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