Questão FC281110
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo. Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistri
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque reproduz a redação do art. 2º, §4º da Lei n.º 12.830/2013, que disciplina a avocação e redistribuição de procedimentos em curso.
Ali consta que um inquérito policial em curso só pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, e isso depende de despacho fundamentado. As hipóteses autorizadoras são duas: por motivo de interesse público ou quando há inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
A Lei n.º 10.357/2001 trata da organização policial e normas internas, mas a regra específica sobre avocação/redistribuição está na Lei 12.830/2013, razão pela qual o item foi corretamente julgado.
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