Questão FC289752
A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juiz
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.
I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.
II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.
III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Está correto afirmar que a Fazenda Pública pode transigir nos processos dos Juizados Especiais Federais.
Essa possibilidade decorre do art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, que autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir em ações de competência dos Juizados.
Na prática, transigir significa celebrar acordos ou compor o litígio, o que confere maior celeridade e previsibilidade aos feitos de menor complexidade, sem necessidade de esgotar vias administrativas ou processuais longas.
Importante: a autorização vale para os representantes indicados pela própria Fazenda, observadas as normas internas e eventuais limites legais ou orçamentários.
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