Questão FC289753
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
- anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
- impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
- ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
- execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
- bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 10.259/2001 regula a competência dos Juizados Especiais Federais e, embora em regra exclua ações para anular ou cancelar atos administrativos federais, prevê uma exceção: atos de natureza previdenciária podem ser apreciados pelos Juizados.
Em termos práticos, isso significa que pedidos de anulação ou cancelamento de atos praticados por órgãos previdenciários (por exemplo, decisões do INSS relativas a benefícios) podem tramitar no Juizado Especial Federal, observando-se o limite de competência material previsto no caput do art. 3º — até 60 salários mínimos.
Portanto, a competência decorre diretamente da disposição legal (art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001) que permite a exceção para atos previdenciários, tornando lícita a propositura dessas demandas perante os Juizados.
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