Questão FC289754
O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar
- causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
- ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
- ação sobre bem imóvel da União.
- mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
- causa entre organismo internacional e município brasileiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Juizado Especial Cível da Justiça Federal é competente para a ação de anulação de lançamento fiscal.
O lançamento fiscal é o ato administrativo que formaliza a constituição do crédito tributário; a ação de anulação visa discutir a validade desse ato.
O fundamento está na Lei 10.259/2001, art. 3º, §1º, III: ao listar as matérias não compreendidas na competência restrita do Juizado, a norma expressa exceções que deixam a anulação de lançamento fiscal sob a alçada do Juizado Especial Federal.
Na prática, isso significa que conflitos patrimoniais relativos à validade do lançamento tributário podem ser processados no Juizado, observados os limites legais de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em