Questão FC289757
No que se refere aos juizados especiais estaduais e federais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos juizados especiais estaduais e federais, assinale a opção correta.
- Ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais, nos juizados especiais federais, é possível que pessoas jurídicas de direito público figurem no polo passivo das demandas.
- Os juizados especiais estaduais e federais têm competência para julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os juizados criminais estaduais, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano e, para os juizados criminais federais, não superior a dois anos.
- Tanto na esfera federal quanto na estadual, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei quando há divergência quanto à interpretação da lei entre decisões sobre questões de direito material ou processual proferidas por turmas recursais.
- Sendo a Lei n.º 9.099/1995 lei especial, as suas disposições, relativas aos juizados especiais estaduais, não se aplicam no âmbito dos juizados federais, já o CPC aplica-se subsidiariamente nos juizados estaduais e federais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Na afirmativa correta, destaca-se que, diferentemente dos juizados especiais estaduais, o Juizado Especial Federal admite, no polo passivo, pessoas jurídicas de direito público federais.
Essa previsão decorre da Lei nº 10.259/2001 (art. 6º), que autoriza a atuação, como rés, da União, de autarquias, fundações públicas e empresas públicas federais. Na prática, isso permite ajuizar no JEF demandas contra órgãos como o INSS, autarquias e empresas públicas federais, observados os limites de competência da justiça federal.
Portanto, a diferença é normativa e prática: o JEF comporta pedidos contra entes públicos federais; os juizados estaduais, pela disciplina própria, não admitem pessoas jurídicas de direito público no polo passivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em