Questão FC289758
Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos juizados especiais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos juizados especiais, assinale a opção correta.
- Eventuais interessados, ainda que não sejam parte no processo, podem manifestar-se, perante o órgão julgador competente, no prazo de trinta dias.
- O pedido fundado em divergência entre turmas da mesma região será julgado pelo tribunal a que essas turmas estiverem vinculadas.
- O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- A orientação a ser acolhida pelo órgão julgador competente, em questões de direito material, não poderá contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
- No âmbito do julgamento do pedido de uniformização, não é prevista a possibilidade de concessão de medida liminar para a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item aponta correitamente que, no procedimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos juizados especiais, eventuais interessados, mesmo não sendo parte no processo, podem manifestar‑se perante o órgão julgador.
Essa manifestação tem prazo de trinta dias e destina‑se a permitir que terceiros interessados apresentem razões, documentos ou fundamentos jurídicos que auxiliem na formação da orientação uniforme sobre a questão de direito material em debate.
Trata‑se de uma garantia de caráter participativo e informativo, que amplia o contraditório institucional, sem, contudo conferir automaticamente status de parte processual ao manifestante.
O instituto está disciplinado no âmbito legal dos juizados especiais (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), visando maior segurança e coerência jurisprudencial.
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