Questão FC289759
A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.
- Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.
- A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.
- Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.
- Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados.
- Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei 10.259/2001 (que institui os Juizados Especiais Federais) permite que as partes sejam representadas por pessoa indicada, advogado ou não. Essa previsão consta do Art. 10, que faculta às partes comparecer pessoalmente ou designar representante, sem condicionamento automático ao valor da causa.
O STF já declarou a constitucionalidade dessa norma em Ações Diretas, reconhecendo que, no âmbito dos juizados federais cíveis, a presença de advogado é facultativa, independentemente do montante indicado na peça inicial.
Importante observar, porém, que em matérias de natureza criminal a assistência por profissional habilitado é obrigatória, em respeito à ampla defesa.
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