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Questão FC289797

Com base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir. I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que per

Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Com base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.

 

I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa.

 

II As infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990 demandam, necessariamente, a existência de dolo para que haja condenação.

 

III Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

 

IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, é possível a imposição, cumulativa ou alternadamente, de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. I, III e IV.
  5. II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Itens I, III e IV estão corretos conforme o Código de Defesa do Consumidor.

I: O CDC tipifica como crime permitir o ingresso de consumidores além do limite fixado pela autoridade administrativa. Essa conduta está prevista entre as práticas abusivas (art. 39, XIV) e integrada ao tipo penal do art. 65, que prevê detenção.

III: É infração penal empregar, na reparação de produto, peças ou componentes usados sem a autorização do consumidor. O delito está previsto no art. 70, com pena de detenção (previsão específica e objetiva).

IV: Além de pena privativa de liberdade e multa, o CDC autoriza a imposição, cumulativa ou alternadamente, de medidas como a publicação em meios de comunicação às expensas do condenado (art. 78), observadas as regras dos arts. 44–47 do CP.

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