Questão FC289798
Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.
- A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.
- Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.
- É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.
- O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 77 do CDC determina que a pena pecuniária prevista para os crimes de consumo seja fixada em dias-multa, cujo número corresponderá ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
Na prática, o juiz estabelece dois elementos: (i) o número de dias-multa — dentro do intervalo definido pela pena de prisão prevista no tipo penal — e (ii) o valor de cada dia, observando o disposto no art. 60, §1º do Código Penal para a individualização da pena. Assim, a sanção pecuniária resulta da multiplicação:
\( \text{multa} = \text{dias-multa} \times \text{valor do dia-multa} \).
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