Questão FC289800
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade. II omitir da embalagem do produto di
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor
I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: todos os itens estão corretos — cada conduta descrita configura infração penal no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
O item I refere‑se à omissão de organização de dados fáticos, técnicos e científicos que embasam publicidade, conduta prevista no art. 69 do CDC, sujeita a pena de detenção ou multa.
O item II trata da ocultação de dizeres ou sinais ostensivos sobre nocividade/periculosidade nas embalagens, tipificada no art. 63 do CDC, com pena prevista de detenção e multa.
O item III descreve a não entrega do termo de garantia devidamente preenchido e com conteúdo claro, prevista no art. 74 do CDC, também punível com detenção ou multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em