Questão FC289801
Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.
- Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.
- No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.
- A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.
- Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor costumam ser punidas com detenção e/ou multa, não havendo previsão de penas de reclusão na maioria das hipóteses previstas no diploma consumerista.
Após a alteração promovida pela Lei nº 11.313/2006, para os efeitos dos Juizados Especiais Criminais considera‑se infração penal de menor potencial ofensivo aquela cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Pelo caráter e pelo quantum das penas previstas no CDC, as infrações ali tipificadas enquadram‑se nesse conceito, submetendo‑se, portanto, à competência dos Juizados Especiais Criminais.
Em consequência, afirmar que “todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo” é compatível com a sistemática vigente e com as sanções previstas no próprio Código.
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