Questão FC289803
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime
- mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.
- em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.
- em detrimento de indígena, mesmo que integrado.
- em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.
- em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É considerada circunstância agravante quando o crime previsto no Código de Defesa do Consumidor é praticado mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.
Isso significa ocultar ou camuflar a ilicitude — por exemplo, usar aparência de legalidade, documentação falsa, rótulos enganosos ou artifícios contratuais — para induzir o consumidor a erro.
Na prática, a dissimulação amplia a reprovabilidade da conduta, porque revela intenção de fraudar com maior periculosidade e maior grau de desprezo pelo direito do consumidor.
O fundamento legal está no art. 76, inciso III, da Lei 8.078/90 (CDC), que prevê essa circunstância como causa para agravar a pena dos crimes tipificados no código.
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