Questão FC289804
Assinale a opção correta a respeito dos crimes tipificados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta a respeito dos crimes tipificados pelo Código de Defesa do Consumidor.
- A omissão de informação sobre a nocividade de produtos ou serviços não configura crime.
- A afirmação enganosa sobre as características do produto é punida se praticada com dolo ou culpa.
- Não se aplica ao crime de promoção de publicidade abusiva ou enganosa o dolo na modalidade eventual.
- O emprego de componentes usados na reparação de produtos configura crime, ainda que autorizado pelo consumidor.
- É crime não comunicar à autoridade competente e ao consumidor os riscos à saúde sobre determinado produto, conhecidos após a sua colocação no mercado, mas a omissão em retirá-lo após determinação da autoridade competente não é punida no âmbito penal
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime a afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (Art. 66).
O tipo penal alcança tanto o comportamento praticado com dolo (quando o agente tem intenção de enganar) quanto o praticado com culpa (quando ocorre por negligência, imprudência ou imperícia).
Assim, não se exige sempre intenção para a configuração do crime.
Quanto à resposta sancionadora, o dispositivo prevê pena maior para o crime doloso (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) e pena reduzida se for culposo (detenção de 1 a 6 meses ou multa). Isso evidencia a possibilidade de responsabilização penal mesmo sem intenção, com gradação da pena.
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