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Questão FC289805

A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir. I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitu

Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.


I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitui conduta delitiva punida quando praticada com dolo ou culpa.


II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.


III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não.


IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação compulsória da pessoa jurídica.


Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e IV.
  3. III e IV.
  4. I, II e III.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os itens I, II e III estão corretos porque o CDC prevê expressamente as condutas e responsabilidades indicadas.


Omissão: omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos é tipo penal previsto no art. 63 do CDC, que admite a forma dolosa e, no §2º, também a culposa, com penas próprias para cada modalidade.


Diretor: o responsável jurídico (diretor, administrador ou gerente) que promover, permitir ou aprovar o fornecimento de produtos nas condições proibidas responde pelas penas na medida de sua culpabilidade, conforme dispõe o art. 75 do CDC.


Circunstância agravante: o art. 76, IV, b prevê agravamento quando o crime for cometido em detrimento de menor de 18 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência mental, interditada ou não.

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