Questão FC289806
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
- Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
- É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
- A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
- Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constitui crime, segundo art. 67 do Código de Defesa do Consumidor, fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Elementos: (i) a conduta ativa — criação, veiculação ou promoção de publicidade; (ii) o objeto material — conteúdo que induz ao erro (enganoso) ou extrapola limites éticos/legais (abusivo); (iii) o elemento subjetivo — conhecimento direto ou a possibilidade previsível de que o anúncio ilude o consumidor.
A expressão "sabe ou deveria saber" alcança tanto o conhecimento efetivo quanto a negligência na verificação da veracidade, permitindo responsabilização mesmo quando o agente devia ter evitado o risco.
A pena prevista é detenção de 3 meses a 1 ano e multa, refletindo a proteção à confiança do consumidor e à transparência nas relações de consumo.
Exemplos típicos: afirmações falsas sobre desempenho, omissão de riscos relevantes ou práticas de "bait-and-switch".
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