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Questão FC289807

Empresa especializada em festas infantis em determinado estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que, inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários. Po

Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Empresa especializada em festas infantis em determinado estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que, inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários. Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta, entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.


Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério Público

  1. o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for tempestiva.
  2. o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
  3. o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
  4. o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
  5. o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O PROCON pode intervir como assistente do Ministério Público porque a conduta descrita envolve relação de consumo (produto perigoso lançado no mercado) e o CDC prevê essa participação.


Nos termos do art. 80 do CDC, os legitimados indicados no art. 82, inciso III (órgãos da Administração especificamente destinados à defesa dos direitos do consumidor) têm legitimidade para assistir o MP nos processos penais que versem sobre crimes relacionados ao consumo.


Além disso, a mesma norma autoriza esses legitimados a propor ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida no prazo legal (denúncia não tempestiva), garantindo-lhes atuação ativa quando o Ministério Público não agir.

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