Questão FC289808
Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.
Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y
- não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
- não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
- incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
- incorrerá em pena de multa apenas.
- incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese, a empresa Y incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X porque, ao patrocinar a oferta do produto sem informações essenciais, participou diretamente da conduta tipificada pelo CDC.
O fundamento legal está no Art. 66, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta". Assim, a participação de Y na divulgação/colocação do produto no mercado a torna corresponsável pelo ilícito penal previsto no artigo.
Na prática, isso significa que Y fica sujeita às mesmas consequências penais aplicáveis a X — em especial detenção e multa previstas para o crime contra as relações de consumo — pela omissão de informações que causou prejuízo aos consumidores.
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