Questão FC289809
Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
- Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
- A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
- No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
- Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
- Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de propaganda enganosa ou abusiva está previsto no Art. 67 do CDC, que comina detenção de três meses a um ano e multa.
Segundo o Art. 61 da Lei n. 9.099/95, consideram‑se de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Como a pena do Art. 67 é inferior a 2 anos, o delito enquadra‑se nessa categoria.
Para tais crimes de menor ofensividade é cabível a transação penal, instrumento pelo qual o Ministério Público pode propor, imediatamente, a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, evitando o prosseguimento da ação penal.
Portanto, no processamento do crime de propaganda enganosa ou abusiva, é legítima a proposta de transação penal.
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