Questão FC289810
De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá
- crime cuja consumação independe de dano efetivo.
- crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
- prática costumeira admitida nas relações de consumo.
- ilícito civil, irrelevante no direito penal.
- contravenção penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 70 do CDC pune quem empregar peças de reposição usadas na reparação de produtos sem a expressa autorização do consumidor.
A conduta típica é o emprego da peça usada; o tipo penal exige dolo (saber e querer a utilização sem autorização). A consumação ocorre no próprio ato de empregar a peça, motivo pelo qual se trata de um crime de mera conduta (formal/abstrato).
Por isso, não se exige a ocorrência de dano efetivo ao consumidor para que haja crime: bastar o comportamento proibido para consumação. A pena prevista é detenção de três meses a um ano e multa.
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