Questão FC289811
A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.
- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
- Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
- Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
- Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
- Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a conduta descrita está tipificada no CDC como prática proibida (art. 39, inciso XIV) e vinculada à figura penal do art. 65, §2º, introduzida pela Lei 13.425/2017.
Em termos objetivos, configura crime permitir que estabelecimentos recebam número de consumidores superior ao limite fixado pela autoridade administrativa. Trata‑se de crime de perigo abstrato/formal: não é necessário que ocorra dano, bastando a mera frustração da medida administrativa de segurança.
O tipo penal decorre da conjugação entre a proibição administrativa (art. 39, XIV) e a previsão de punição por executar serviço de alto grau de periculosidade contrariando autoridade competente (art. 65, caput, e §2º). Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.
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