Questão FC289812
O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.
Nessa situação hipotética,
- as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
- oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
- a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
- todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Ministério Público pode partir de matérias jornalísticas para abrir investigação, mas a denúncia criminal não pode ser genérica: é obrigatório identificar as pessoas acusadas.
Além da identificação, deve-se demonstrar o vínculo entre cada pessoa e a prática (criação, elaboração ou divulgação) da publicidade enganosa, para configurar autoria ou participação.
Na prática, isso exige elementos de prova colhidos na investigação — por exemplo, documentos, e-mails, ordens internas, peças publicitárias com autoria apurada, testemunhos ou perícias — capazes de ligar o agente ao ato.
Sem essa identificação e demonstração do nexo causal/participativo, a peça acusatória ficará incerta, o que compromete a admissibilidade da denúncia e o exercício eficaz da ação penal.
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