Questão FC289813
No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em s
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse
produto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime
- cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.
- e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.
- e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.
- cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.
- e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A omissão de informação relevante sobre a natureza, características, qualidade ou segurança de produto está tipificada no Art. 66 do CDC: trata‑se de crime contra as relações de consumo quando o comerciante deixa de informar o consumidor.
O caput do artigo prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para a hipótese típica.
O §2º admite a forma culposa, com pena reduzida: detenção de um a seis meses ou multa, conforme a gravidade e modo de atuação.
Além disso, o Art. 78 do CDC autoriza, de modo cumulativo ou alternativo, a imposição de prestação de serviços à comunidade às penas privativas de liberdade e à multa, observadas as regras dos arts. 44 a 47 do CP.
Portanto, a sanção possível é justamente detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade, conforme previsto na legislação consumerista.
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