Questão FC289814
A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
- O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.
- A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
- A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
- Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
- Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime a prática de publicidade enganosa. Trata‑se da conduta de fazer ou promover anúncio que se saiba ou deva saber ser enganoso ou abusivo, protegendo a confiança do consumidor e a livre concorrência.
O elemento subjetivo é o dolo (saber ou dever saber). Não basta mera ineficácia; é preciso a veiculação de informação capaz de induzir o consumidor a erro.
Legalmente, o dispositivo aplicável é o Art. 67 do CDC, que prevê a tipificação penal para esse comportamento.
A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa, demonstrando que o legislador considerou a prática suficientemente grave para repercussão penal.
Em suma: publicidade criada ou veiculada com a intenção, ou com negligência quanto à veracidade, integra crime contra as relações de consumo, punível conforme prevê o CDC.
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