Questão FC289817
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
- No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
- Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
- Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
- A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
- A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o conjunto de infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor foi elaborado com **sanções leves**, de modo que a **pena máxima de cada tipo penal não supera dois anos**.
Essa característica faz com que essas hipóteses integrem a categoria dos **crimes de menor potencial ofensivo**, com consequências processuais específicas: é possível a aplicação de medidas previstas nos Juizados Especiais Criminais, como a **transação penal** e a **suspensão condicional do processo**, quando preenchidos os requisitos legais.
Em resumo: o CDC tipifica delitos de baixa gravidade penal, razão pela qual o teto das penas estabelecidas é de até dois anos, com as consequências processuais daí decorrentes.
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