Questão FC289818
No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
- A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.
- Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.
- No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
- No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.
- O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nos processos penais relacionados a crimes ou contravenções envolvendo relações de consumo, é admitida a intervenção de associações como assistentes do Ministério Público.
Isso decorre do Código de Defesa do Consumidor (arts. 80 e 82): associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos a defesa dos interesses dos consumidores podem intervir no feito penal para acompanhar a atuação do MP.
Além disso, tais entidades têm faculdade, em caráter subsidiário, de propor ação penal subsidiária caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, garantindo assim proteção coletiva e controle da inércia estatal.
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