Questão FC289819
Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.
- O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
- A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
- A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.
- Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
- Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A figura protetiva é o Art. 64 do CDC: deixar de comunicar a nocividade ou periculosidade conhecida após a introdução do produto no mercado. O verbo indica claramente uma conduta de omissão, ou seja, um não agir frente a um dever de informação.
Trata‑se, portanto, de crime omissivo próprio: a omissão integra a essência do tipo penal, não sendo possível qualificá‑la como simples culpa. Isso decorre do caráter normativo do dever de comunicar; a infração exige vontade de não informar (dolo) ou, em alguns casos, comportamento omissivo intencional.
Além disso, é crime unissubsistente: a consumação se dá com o único ato de não comunicar, não admitindo tentativa, pois não há série de atos que configurem progresso delitivo.
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