Questão FC289820
Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.
- Fazer ou promover publicidade que se sabe (ou se deveria saber) enganosa ou abusiva constitui infração meramente administrativa.
- Compete exclusivamente aos estados e ao DF, nas respectivas áreas de atuação administrativa, baixar normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.
- A aplicação cumulativa das sanções administrativas depende de prévia instauração de procedimento administrativo e reiteração da falta do fornecedor infrator.
- A sanção de contrapropaganda deve ser divulgada pelo infrator da mesma forma, na mesma frequência e dimensão e, necessariamente, no mesmo veículo, de modo a desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
- O crime consistente na omissão de dizeres ou sinais ostensivos a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos em recipientes, embalagens, invólucros ou publicidade comporta as modalidades dolosa ou culposa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta prevista no art. 63 do CDC — a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, em embalagens, invólucros, recipientes ou publicidade — admite duas espécies de culpa.
Se praticada com intenção (dolo), configura crime com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, pois há vontade de ocultar o risco ao consumidor.
Se praticada sem intenção (culpa), aplica‑se a sanção menor: detenção de um a seis meses ou multa, conforme o §2º do mesmo artigo, refletindo a menor reprovabilidade do agente.
O dispositivo também alcança quem deixa de alertar mediante recomendações escritas ostensivas, ampliando o dever de informação e proteção ao consumidor.
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