Questão FC289821
A respeito das infrações penais, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
- O fornecedor que deixa de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade pratica crime contra as relações de consumo.
- O CDC, assim como o CP e as leis extravagantes, prevê circunstâncias agravantes e atenuantes para os crimes que tipifica.
- As condutas tipificadas no CDC constituem crime de dano, sendo imprescindível para a caracterização do delito a comprovação do efetivo dano ao consumidor.
- Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no CDC de forma exclusiva e taxativa.
- O tipo penal consistente em fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza de produto ou serviço inadmite a forma culposa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 69 do CDC tipifica como crime a omissão praticada pelo fornecedor que deixa de organizar os dados fáticos, técnicos e científicos que embasam a publicidade. Trata‑se de conduta dirigida à garantia da transparência e da informação adequada ao consumidor.
O núcleo do tipo penal é a conduta omissiva do fornecedor quanto à organização dessas informações, tornando a publicidade menos verificável e potencialmente enganosa. A norma protege a confiança e a segurança nas relações de consumo, exigindo elementos objetivos que sustentem afirmações promocionais.
Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. A incriminação visa desestimular práticas publicitárias desprovidas de base técnica, preservando direitos do consumidor.
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