Questão FC289822
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
- A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem crimes previstos no CDC.
- O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, sendo considerado o crime fato atípico se cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
- Observa-se a ocorrência de agravantes quando os crimes tipificados no CDC são cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade ou quando causam grave dano individual ou coletivo.
- O CDC tipifica como crime a conduta de empregar peças ou componentes de reposição usados na reparação de produtos, mesmo com autorização do consumidor.
- Todos os legitimados para a defesa coletiva do consumidor podem prestar assistência ao MP e propor ação penal subsidiária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, expressamente, circunstâncias agravantes para os crimes por ele tipificados quando praticados em contexto de grave crise econômica ou calamidade, ou quando causam grave dano individual ou coletivo.
Trata‑se do disposto no Art. 76, I e II, que qualifica tais situações como fatores que aumentam a reprovabilidade do agente e o perigo social do delito.
Na prática, esses elementos obrigam o juiz, na fase de dosimetria da pena, a considerar aumento na pena-base ou na aplicação de penas mais severas, sempre observada a individualização da pena e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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