Questão FC289823
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo
- falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.
- empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
- exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
- fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
- fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D descreve o tipo penal previsto no Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor: fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
Trata‑se de uma conduta que atinge a transparência informacional necessária nas relações de consumo: ao prestar informação incorreta ou suprimir dados essenciais, o agente impede decisão consciente do consumidor e cria vantagem indevida no mercado.
A prática é crime, com pena de detenção de três meses a um ano e multa; quem patrocinar a oferta responderá igualmente pelas mesmas penas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em