Questão FC289825
A propósito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A propósito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
- O CDC prevê, expressamente, como crime a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
- Assim como ocorre no direito ambiental, é prevista, no direito do consumidor, a responsabilização criminal da pessoa jurídica cujos representantes legais ou empregados cometam fatos tipicamente previstos na legislação específica como crimes.
- O CDC não prevê infração penal na modalidade culposa, de modo que, no âmbito do direito do consumidor, o infrator somente responderá criminalmente se agir dolosamente.
- O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em face do princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
- Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade manifestamente fantasiosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Defesa do Consumidor tipifica expressamente a conduta em questão.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Trata‑se de um crime formal: a conduta típica é a omissão na entrega do termo de garantia que esteja adequadamente preenchido e com especificação clara do conteúdo. Não importa apenas a existência da garantia, mas a sua entrega em forma completa e compreensível ao consumidor.
A pena prevista é detenção de um a seis meses ou multa, o que demonstra a tutela penal direcionada à proteção do direito à informação e à segurança nas relações de consumo.
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